Decisão do TRF3 concede benefício assistencial a jovem com sequelas de tumor cerebral

Incapacitado para o trabalho, autor vivia com duas irmãs, de 16 e 18 anos, que não possuíam renda

Projeto cria incentivos fiscais para empresa que contratar ex-preso

De acordo com o texto, que contém dois artigos, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir, do imposto devido, o valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores.

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.

Idosa consegue pensão após 35 anos da morte do marido

Ela receberá um salário mínimo mensal além do abono anual previsto, com efeitos retroativos à data da citação

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

O relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte

Proposta regulamenta trabalho de diarista

A prestação do serviço não vai gerar vínculo empregatício e nem solidariedade em questões tributárias e contribuições sociais

MPF consegue liminar que proíbe cobranças indevidas a segurados do INSS

Cobrança é referente a ressarcimento de valores pagos por conta de decisões judiciais posteriormente revogadas ou reformadas

Médico questiona decisão sobre conversão de tempo de trabalho em especial

Decisão considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial

INSS terá que indenizar segurado por desconto indevido

Autor passou a ter um desconto em sua pensão sem nunca ter contraído empréstimo

Acidente de trabalho. Responsabilidade patronal subjetiva e objetiva.

Nexo de causalidade. configuração.

Apelação acidente de trabalho seguido de morte. Responsabilidade patronal subjetiva e objetiva.

Nexo de causalidade. configuração. Dano moral. Indenização.

Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária

A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF)

Nome de criança de 4 anos, de Montes Claros-MG, está no SPC

Advogado da família diz que suposta dívida estaria em torno de R$ 30 mil. CPF do garoto teria sido clonado e usado por fraudador de outra cidade

Advogados públicos evitam pagamento de precatório indevido no valor de 130 milhões

A quantia estava à disposição da Justiça Federal em Pernambuco para pagamento os servidores do INSS referente a diferenças de adiantamento do Plano de Cargos e Salários do Servidor.

Justiça Comum pode julgar causas de acidentes no trabalho

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Senai pode cobrar contribuição de empresas

Falso assessor jurídico é condenado à prisão